Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. APRESENTAÇÃO

A Last Will valoriza a privacidade, a segurança e a autonomia de seus usuários. Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais tratados por meio de seu site e de seus serviços.

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário poderá ter acesso às informações sobre como seus dados são tratados, bem como sobre os direitos que poderá exercer nos termos da legislação vigente.

2. DADOS PESSOAIS Coletados

A Last Will poderá coletar e tratar, conforme a funcionalidade utilizada e a necessidade de cada serviço, as seguintes categorias de dados:

2.1. Dados de identificação e cadastro

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF ou outros documentos de identificação, quando necessários;
• Endereço residencial;
• Telefone e endereço de e-mail.

2.2. Dados contratuais e de pagamento

• Informações sobre serviços contratados;
• Histórico de solicitações e atendimentos;
• Registros de pagamento e informações necessárias à confirmação de transações.

Os dados completos de cartões e outras informações financeiras serão tratados conforme a estrutura de pagamento utilizada e as responsabilidades de cada fornecedor.

2.3. Dados relacionados às manifestações de vontade

Considerando a natureza dos serviços da Last Will, poderão ser tratados dados fornecidos pelo usuário para elaborar, registrar, organizar ou armazenar documentos e manifestações de vontade, inclusive informações relacionadas a testamentos, planejamento sucessório e Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV).

Essas informações poderão incluir dados sobre familiares, beneficiários, pessoas de confiança, representantes, procuradores e outras pessoas mencionadas nos documentos.

Quando aplicável, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, especialmente informações referentes à saúde, observadas as hipóteses legais e as medidas de proteção específicas previstas na LGPD.

2.4. Dados técnicos e de navegação

Durante o acesso ao site, poderão ser coletados endereço IP, data e horário de acesso, informações sobre dispositivo e navegador, registros de utilização, cookies e dados necessários à segurança e ao funcionamento da plataforma.

A coleta dependerá das funcionalidades efetivamente disponibilizadas e das configurações de privacidade aplicáveis.

3. PARA QUAIS FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

1. permitir o cadastro e a identificação dos usuários;
2. disponibilizar as funcionalidades e os serviços contratados;
3. elaborar, organizar, armazenar ou disponibilizar documentos e manifestações de vontade, conforme as instruções do usuário e os serviços oferecidos;
4. realizar a gestão contratual, o processamento de pagamentos e o atendimento ao usuário;
5. manter a segurança da plataforma, prevenir fraudes e proteger os direitos dos usuários e da Last Will;
6. cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações de autoridades competentes;
7. exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando aplicável;
8. aprimorar o funcionamento e a experiência de utilização do site, observadas as bases legais pertinentes;
9. enviar comunicações administrativas relacionadas aos serviços contratados;
10. encaminhar comunicações promocionais, quando permitidas pela legislação e observadas as preferências e os direitos do usuário.

A Last Will buscará limitar o tratamento aos dados adequados, pertinentes e necessários para cada finalidade.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais será fundamentado em uma ou mais das hipóteses legais previstas na LGPD, conforme a finalidade e a natureza de cada operação, incluindo:

1. cumprimento de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular;
2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
4. legítimo interesse, quando aplicável, após avaliação de necessidade, proporcionalidade e respeito aos direitos e às expectativas legítimas do titular;
5. consentimento livre, informado e inequívoco, quando exigido ou adotado como fundamento legal;
6. proteção do crédito, quando aplicável.

Para dados pessoais sensíveis, a Last Will observará as hipóteses específicas do artigo 11 da LGPD. O legítimo interesse, por si só, não constitui base legal geral para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

Quando o tratamento depender de consentimento, o usuário será informado sobre sua finalidade e poderá revogá-lo nos termos da legislação, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente e da conservação eventualmente autorizada por lei.

5. DADOS DE TERCEIROS MENCIONADOS NOS DOCUMENTOS

Os usuários poderão inserir informações de terceiros em documentos ou manifestações de vontade, como dados de beneficiários, familiares, representantes e pessoas de confiança.

Ao fornecer essas informações, o usuário deverá assegurar que possui fundamento legítimo para fazê-lo e que os dados fornecidos são pertinentes à finalidade pretendida.

A Last Will tratará tais informações de acordo com as finalidades do serviço e a legislação aplicável, adotando medidas razoáveis para preservar a confidencialidade e a segurança dos dados.

Quando necessário, serão adotadas providências para fornecer as informações legalmente exigidas aos titulares envolvidos.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Last Will não comercializa dados pessoais de seus usuários.

O compartilhamento poderá ocorrer, quando necessário e juridicamente permitido, com:

1. fornecedores de hospedagem, armazenamento e infraestrutura tecnológica;
2. prestadores de serviços de segurança da informação, manutenção e suporte técnico;
3. empresas responsáveis pelo processamento de pagamentos;
4. prestadores de serviços de comunicação e atendimento;
5. profissionais jurídicos ou outros prestadores envolvidos na execução dos serviços, quando pertinente;
6. autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades competentes, mediante obrigação legal, ordem válida ou outra hipótese legal aplicável;
7. terceiros envolvidos em operações societárias, como reorganizações, fusões ou aquisições, observadas as salvaguardas legais pertinentes.

O compartilhamento será limitado ao necessário para a finalidade correspondente, e a Last Will buscará estabelecer obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados com os prestadores envolvidos, conforme aplicável.

8. CONFIDENCIALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE

A Last Will reconhece o caráter particular e potencialmente sensível das informações contidas em testamentos, DAV e outros documentos de manifestação de vontade.

Por esse motivo, buscará restringir o acesso a tais informações às pessoas e aos sistemas autorizados, conforme as permissões aplicáveis e as necessidades de operação da plataforma.

O acesso, o compartilhamento ou a disponibilização desses documentos a terceiros ocorrerá conforme as instruções válidas do usuário, as funcionalidades contratadas e as hipóteses autorizadas pela legislação.

O acesso a documentos após o falecimento ou a incapacidade do usuário deverá observar os procedimentos de verificação de identidade, legitimidade e autorização aplicáveis, bem como a legislação pertinente.

A existência de uma conta ou o fornecimento de informações à Last Will não significa que qualquer familiar, beneficiário ou terceiro tenha automaticamente direito de acessar os documentos armazenados.

9. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais e regulatórias, a execução dos contratos, o exercício regular de direitos e as demais hipóteses previstas na LGPD.

O prazo de conservação poderá variar conforme a categoria de dado, a natureza do serviço e a necessidade de manutenção de registros.

Quando a finalidade do tratamento for encerrada e não houver fundamento legal para a conservação, os dados serão eliminados ou submetidos a procedimentos de anonimização, quando tecnicamente viável e juridicamente aplicável.

Solicitações de exclusão poderão estar sujeitas às exceções legais que autorizam ou exigem a conservação de determinadas informações.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Last Will adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos do tratamento, destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.

Essas medidas poderão incluir controles de acesso, mecanismos de autenticação, gestão de permissões, proteção dos sistemas, cópias de segurança e procedimentos internos de segurança, conforme a estrutura tecnológica efetivamente utilizada.

Embora sejam adotadas medidas de proteção, nenhum sistema de armazenamento ou transmissão de dados pode ter sua segurança garantida de forma absoluta.

Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Last Will adotará as providências cabíveis, incluindo as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, quando exigidas pela legislação.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar funcionalidades essenciais, preservar preferências, compreender a utilização da plataforma e, quando aplicável, realizar análises estatísticas ou atividades de marketing.

Quando necessário, serão disponibilizadas informações sobre os cookies utilizados, suas finalidades e as opções de gerenciamento das preferências do usuário.

Cookies não essenciais serão utilizados conforme as escolhas do usuário e as exigências legais aplicáveis. A desativação de determinados cookies poderá afetar algumas funcionalidades do site.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Caso dados pessoais sejam armazenados ou tratados fora do Brasil, inclusive por fornecedores de tecnologia ou serviços em nuvem, a Last Will observará os requisitos aplicáveis à transferência internacional de dados previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.

Quando aplicável, serão adotados os mecanismos jurídicos adequados para assegurar a proteção dos dados pessoais transferidos.

13. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá solicitar, observadas as condições e exceções legais:

1. confirmação da existência de tratamento de seus dados;
2. acesso aos dados pessoais tratados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
5. portabilidade dos dados, conforme regulamentação aplicável e observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências de sua negativa, quando aplicável;
9. revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
10. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos da legislação.

O exercício desses direitos poderá ser solicitado pelo canal de privacidade informado nesta Política. A Last Will poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias à confirmação da identidade e à proteção contra acessos indevidos.

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos e nas condições previstos na legislação aplicável.

14. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Last Will adotará cuidados específicos caso seus serviços envolvam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, observando a LGPD, o princípio do melhor interesse e as demais normas aplicáveis.

Quando exigido pela legislação, serão obtidos os consentimentos e adotadas as medidas de informação e verificação pertinentes, respeitadas as hipóteses legais de tratamento.

15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

A versão vigente será disponibilizada no site, acompanhada da data de sua última atualização. Quando uma alteração exigir comunicação específica ou novo consentimento, serão adotadas as providências legalmente necessárias.

16. CANAL DE CONTATO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelo seguinte canal:

E-mail: privacidade@lastwill.com.br

A Last Will analisará as solicitações recebidas e adotará as providências cabíveis nos termos da LGPD.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

18. DISPOSIÇÃO GERAL

A Last Will, reserva-se o direito de alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações do site, bem como os termos desta "Política de Uso e Privacidade" para adaptá-la à legislação aplicável ou às melhores práticas de Segurança da Informação ou quando julgar necessário, cujo texto será disponibilizado no site do lastwill.com.br. Recomendamos visitar periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as atualizações. Caso sejam necessárias alterações relevantes a essa Política, informaremos os titulares de domínio sobre essa atualização.