Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras para utilização da plataforma Last Will, destinada à criação, organização, registro, gerenciamento, armazenamento seguro e disponibilização controlada de documentos relacionados à manifestação de vontade do usuário, incluindo Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) e documentos de planejamento sucessório disponibilizados pela plataforma.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com os demais documentos que integrem a contratação.

1. SOBRE A PLATAFORMA

A Last Will é uma empresa de tecnologia que oferece uma solução digital destinada a facilitar a organização e formalização da manifestação de vontade das pessoas, proporcionando maior autonomia, segurança, privacidade, acessibilidade e desburocratização.

A plataforma busca utilizar tecnologia para simplificar processos tradicionalmente complexos, permitindo que o usuário organize suas informações e registre suas escolhas de maneira estruturada e segura.

A plataforma não substitui o cartório, tabelionato de notas ou órgão público e não substitui as atribuições legalmente conferidas aos tabeliães, advogados, Poder Judiciário ou demais autoridades competentes.

Quando determinado ato ou documento depender de forma pública, reconhecimento, aprovação notarial, escritura pública, registro ou qualquer outra formalidade legal específica, o usuário será responsável por providenciá-la, salvo quando expressamente incluída como serviço contratado e realizada por profissional ou instituição legalmente habilitada.

2. OBJETO DOS SERVIÇOS

A plataforma poderá oferecer, conforme o plano ou serviço contratado:

1. criação e preenchimento orientado de documentos;
2. organização das informações fornecidas pelo usuário;
3. elaboração de documentos a partir das informações inseridas na plataforma;
4. armazenamento seguro dos documentos e informações;
5. gerenciamento de versões dos documentos;
6. mecanismos de autenticação e controle de acesso;
7. disponibilização controlada dos documentos a pessoas previamente autorizadas;
8. mecanismos destinados a facilitar a localização e disponibilização dos documentos após o falecimento ou incapacidade do usuário, conforme as condições contratadas;
9. elaboração e gerenciamento de Diretivas Antecipadas de Vontade;
10. outros serviços relacionados ao planejamento sucessório, manifestação de vontade e organização documental que venham a ser disponibilizados.

A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá do plano contratado e das características técnicas da plataforma.

3. NATUREZA DOS DOCUMENTOS

Os documentos elaborados ou armazenados pela plataforma possuem a natureza jurídica correspondente à sua forma de elaboração, assinatura, formalização e às exigências legais aplicáveis.

A utilização da plataforma, por si só, não confere a qualquer documento a natureza de escritura pública, testamento público, testamento cerrado ou qualquer outro instrumento cuja validade dependa de ato praticado por autoridade ou profissional legalmente habilitado.

Nos casos em que a legislação exigir determinadas formalidades para a validade ou eficácia do ato, tais formalidades deverão ser observadas.

A plataforma poderá oferecer mecanismos tecnológicos para facilitar o cumprimento, organização e comprovação dos procedimentos aplicáveis, sem substituir os atos que dependam de autoridade legalmente competente.

4. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

A plataforma tem como finalidade principal proporcionar ao usuário um meio organizado e seguro para registrar suas escolhas, instruções e manifestações de vontade.

O usuário reconhece que a validade, eficácia e interpretação de sua manifestação de vontade dependerão da legislação aplicável, das circunstâncias concretas e, quando necessário, da apreciação das autoridades competentes.

A plataforma não garante que determinada disposição será necessariamente reconhecida ou executada na forma pretendida pelo usuário quando houver impedimento legal, conflito entre herdeiros, alteração legislativa, decisão judicial ou qualquer outra circunstância que afete sua eficácia.

5. AUTONOMIA DO USUÁRIO

A utilização da plataforma é baseada no princípio da autonomia do usuário.

O usuário é responsável pelas informações fornecidas, pelas escolhas realizadas e pelo conteúdo das manifestações registradas.

A plataforma poderá utilizar mecanismos de orientação, formulários, questionários, alertas e validações para auxiliar o usuário, mas essas ferramentas não substituem a decisão pessoal do usuário nem eventual orientação jurídica necessária.

Sempre que determinada situação exigir análise jurídica individualizada, recomenda-se a consulta a advogado devidamente habilitado.

6. TECNOLOGIA E SEGURANÇA

A Last Will, adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços para proteger os dados e documentos armazenados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.

Entre os mecanismos de segurança poderão estar incluídos:

1. autenticação de usuários;
2. controle de acesso;
3. registros de atividades;
4. criptografia ou mecanismos equivalentes, quando aplicáveis;
5. cópias de segurança;
6. segregação de informações;
7. monitoramento de segurança;
8. procedimentos de recuperação de dados.

Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou incidentes de segurança. Dessa forma, a empresa não poderá garantir segurança absoluta, mas empregará medidas compatíveis com as boas práticas técnicas e com a legislação aplicável.

7. CUSTÓDIA E ARMAZENAMENTO

A plataforma poderá realizar a custódia digital dos documentos e informações inseridos pelo usuário, nos limites estabelecidos pela contratação e pela legislação aplicável.

Essa custódia tem como finalidade preservar a integridade, confidencialidade, disponibilidade e rastreabilidade das informações.

A custódia digital oferecida pela plataforma não deve ser confundida com a guarda cartorária ou notarial, nem implica que a empresa exerça as atribuições legalmente reservadas aos serviços notariais.

Quando aplicável, o usuário poderá definir pessoas autorizadas a receber informações ou ter acesso a determinados documentos, observados os procedimentos de autenticação e liberação estabelecidos pela plataforma.

8. ACESSO APÓS O FALECIMENTO OU INCAPACIDADE

O usuário poderá, quando disponibilizado pela plataforma, estabelecer regras para a disponibilização de seus documentos ou informações após o falecimento ou em situações de incapacidade.

A disponibilização poderá depender de mecanismos de verificação, documentação comprobatória, confirmação de eventos, análise de legitimidade do solicitante e outros procedimentos de segurança.

A existência de autorização cadastrada na plataforma não significa, por si só, que o solicitante possua direito material sobre os bens, patrimônio ou direitos do usuário.

A plataforma poderá limitar, suspender ou negar a disponibilização quando houver indícios de fraude, conflito de legitimidade, determinação judicial, obrigação legal ou risco à segurança das informações.

9. DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE — DAV

As Diretivas Antecipadas de Vontade permitem ao usuário registrar preferências e manifestações relacionadas a cuidados e decisões futuras, dentro dos limites permitidos pela legislação.

A plataforma poderá auxiliar o usuário na organização dessas manifestações e na sua conservação segura.

A DAV não confere à plataforma poder para decidir pelo usuário.

Quando houver necessidade de interpretação, aplicação ou execução das disposições, serão observadas a legislação vigente, as circunstâncias concretas e as orientações dos profissionais e autoridades competentes.

10. TESTAMENTOS E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

A plataforma poderá disponibilizar ferramentas destinadas à elaboração, organização e armazenamento de informações e documentos relacionados ao planejamento sucessório.

O usuário reconhece que a legislação brasileira estabelece diferentes modalidades testamentárias e requisitos próprios para sua validade.

Em especial, determinadas modalidades dependem do atendimento de formalidades legais específicas. O Código de Processo Civil prevê procedimentos próprios para a apresentação e cumprimento de testamentos cerrado e particular.

Por essa razão, a plataforma não deverá ser interpretada como substituta dos procedimentos notariais ou judiciais exigidos pela legislação.

Quando o serviço contratado envolver documento que necessite de formalização externa, a plataforma poderá orientar o usuário sobre a necessidade de sua realização, sem garantir sua validade jurídica quando as formalidades não forem cumpridas.

11. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

O usuário declara que todas as informações fornecidas à plataforma são verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é exclusivamente responsável por:

1. informações pessoais fornecidas;
2. identificação de beneficiários;
3. informações sobre patrimônio;
4. instruções e manifestações de vontade;
5. documentos enviados;
6. pessoas indicadas para receber informações;
7. manutenção da segurança de suas credenciais.

A empresa não será responsável por consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo usuário.

12. ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

A plataforma poderá permitir que o usuário atualize, substitua ou revogue documentos, conforme a funcionalidade contratada.

Sempre que possível, serão mantidos registros de versões, datas e alterações realizadas.

A substituição de um documento não necessariamente produzirá efeitos jurídicos perante terceiros ou autoridades caso a legislação exija determinada forma para sua revogação ou alteração.

O usuário é responsável por observar as formalidades legais aplicáveis.

13. CONFIDENCIALIDADE

A Last Will, compromete-se a tratar como confidenciais as informações inseridas na plataforma, observadas as hipóteses de tratamento, acesso, compartilhamento e divulgação previstas na legislação, na Política de Privacidade e nestes Termos.

O conteúdo das manifestações de vontade não será disponibilizado livremente a terceiros.

O acesso será limitado às pessoas autorizadas, aos profissionais envolvidos na prestação dos serviços e às autoridades competentes, quando houver fundamento legal ou determinação válida.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

A empresa adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais e à prevenção de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A Política de Privacidade da plataforma integra estes Termos e apresenta informações complementares sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção e eliminação de dados.

15. CREDENCIAIS DE ACESSO

O usuário deverá manter suas credenciais de acesso sob sigilo.

É proibido compartilhar senha, códigos de autenticação ou outros mecanismos de segurança com terceiros, salvo quando expressamente previsto pela plataforma.

O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido à conta.

16. LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

A plataforma depende de sistemas tecnológicos e serviços de terceiros, incluindo infraestrutura de hospedagem, internet, serviços de autenticação e outros recursos necessários ao seu funcionamento.

Embora sejam adotadas medidas de segurança e continuidade, poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de:

1. manutenção;
2. falhas técnicas;
3. ataques cibernéticos;
4. problemas de infraestrutura;
5. falhas de provedores;
6. indisponibilidade de internet;
7. eventos de força maior.

A empresa buscará restabelecer os serviços no menor prazo razoável possível.

17. NÃO GARANTIA DE RESULTADO JURÍDICO

A contratação da plataforma não representa promessa ou garantia de determinado resultado em inventário, sucessão, procedimento judicial, procedimento extrajudicial ou qualquer outro processo.

A plataforma organiza e preserva a manifestação de vontade do usuário, mas não controla decisões de herdeiros, familiares, advogados, cartórios, Ministério Público, Poder Judiciário ou demais autoridades.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A plataforma, sua marca, identidade visual, software, código, banco de dados, interfaces, textos, funcionalidades e demais elementos são protegidos pela legislação aplicável.

O usuário recebe apenas uma autorização limitada de uso da plataforma, conforme estes Termos.

O conteúdo pessoal produzido pelo usuário permanece de sua titularidade, observadas as licenças técnicas necessárias para prestação dos serviços.

19. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

A empresa poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma quando houver:

1. violação destes Termos;
2. utilização fraudulenta;
3. tentativa de acesso indevido;
4. determinação legal ou judicial;
5. inadimplemento, conforme as condições de contratação;
6. utilização da plataforma para finalidade ilícita.

Sempre que juridicamente e tecnicamente possível, o usuário será comunicado previamente.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A empresa poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

A versão vigente será disponibilizada na plataforma.

Quando a alteração for relevante, a empresa poderá comunicar os usuários pelos meios disponíveis.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Nada nestes Termos pretende afastar direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

22. FORO

Fica eleito o foro competente na forma da legislação aplicável, respeitadas as regras de competência e proteção previstas na legislação consumerista.

23. ACEITE

Ao selecionar a opção “Li e concordo com os Termos e Condições”, criar uma conta, contratar um serviço ou utilizar a plataforma, o usuário declara que teve acesso a estes Termos, compreendeu seu conteúdo e concorda com suas disposições.